Documentos Necessários

• Documentos Necessários
• Requerimento de Empresário registrado na Junta Comercial (inscrição e eventuais alterações).
• CNPJ Clique aqui.
• Documentos do Empresário
• Documento de Identidade – Podendo ser RG (frente e verso), CNH (frente e verso com QR Code) ou CNH digital.
• CPF.
• Certidão de quitação eleitoral: Clique aqui.
• Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino (dispensável após completar 46 anos).
• Foto “3×4” (digital), atual, individual, colorida, apresentando nitidez, com rosto centralizado, fundo branco e roupa em cor contrastante.
• Certidões de Antecedentes Criminais de 1º grau e 2º grau, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrando houver sido domiciliado nos últimos dez anos. Se domiciliado no Estado de Mato Grosso do Sul poderão ser obtidas as certidões de antecedentes criminais de primeiro (Certidão Estadual Criminal) e segundo grau (Certidões Ações Criminais
  em Trâmite (2ª Instância), no site do TJMS. Clique aqui.
• Informar: endereço do empresário, telefone(s), e-mail, ramo de atividade.

Valores para registro da Pessoa Jurídica – 2024

Anuidade conforme tabela abaixo:

*Atenção: Somente o pagamento da anuidade não configura o registro

Multa pelo registro fora do prazo:

Para empresas com a palavra Representação na razão social, nome comercial, denominação, objeto social, razão social ou nome fantasia, caso constem referências à atividade de representação comercial ou equivalentes sujeitas à registro , o prazo para registro é de até 60 dias após data do registro na Junta Comercial MS.

E a multa pelo registro fora do prazo equivale a 1/12 de anuidade conforme capital social da empresa, por mês de atraso, limitada ao valor de uma anuidade à época do registro.

Exemplo de cálculo da multa para empresa com Capital Social de R$ 20.000,00:

• Empresa de Representação Comercial com registro na JUCEMS em 03/09/2022 e regulamentando no CORE-MS em 03/01/2024. Está com 16 meses de atraso, sendo:
• 2 meses de carência para o registro;
• 14 meses de multa pela falta de registro: 14 x R$ 75,15 = R$ 1.052,10 (ultrapassa o valor de uma anuidade em 2024 para capital social de R$ 20.000,00).

Total da multa do exemplo = R$ 901,84 (valor da anuidade para capital social entre R$ 10.000,01 e R$ 50.000,00 em 2024).

*Atenção: Somente o pagamento da anuidade não configura o registro.

!!! ATENÇÃO !!!

Todo o processo de registro pode ser feito online pelo WhatsApp, basta ter uma assinatura eletrônica do Gov.BR, gratuita e acessível pelo link: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica

Para iniciar o processo de registro é indispensável ter em mãos e no formato PDF TODA A DOCUMENTAÇÃO exigida abaixo, inclusive as certidões negativas atualizadas.

Para registro online ou presencial é necessário entrar em contato pelo nosso E-mail:

atendimento@corems.org.br

Regimento Interno do Core-MS: “Art. 34 – Protocolado o requerimento de registro, será o mesmo processado, informado e remetido à aprovação da Diretoria Executiva.